Termos e Condições de Uso

O Rakuten Shopping é um Marketplace, destinado à venda de produtos de terceiros. O presente Termos e Condições de Uso foi desenvolvido para que todos os usuários do Rakuten Marketplace, tenham conhecimento das condições gerais que devem ser observadas nas contratações realizadas no Rakuten Shopping.


  • I – Aceitação do Usuário

    1.1 - A utilização dos serviços oferecidos pela RAKUTEN, por meio do website www.rakuten.com.br, depende necessariamente da aceitação pelo USUÁRIO destes Termos e Condições de Uso, bem como de todas as demais políticas e princípios que o regem.

    1.2 - O USUÁRIO deverá ler atentamente os termos ora apresentados, estando plenamente de acordo com todas as condições ora estabelecidas e plenamente ciente de que, a partir de seu aceite, os presentes Termos e Condições terão força vinculante imediata entre as partes.

    Ao se cadastrar e fazer uso dos serviços oferecidos pela RAKUTEN, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer disposições e regras ora estabelecidas, bem como aquelas que venham a integrar os presentes Termos e Condições de Uso no futuro.

    1.4 - O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que os “Termos e Condições de Uso” poderão sofrer alterações ao longo do tempo, seja por questões legais ou estratégicas a critério exclusivo da RAKUTEN.


  • II – Serviços Oferecidos Pela Rakuten

    2.1 - O serviço oferecido pela RAKUTEN consiste em apresentar aos USUÁRIOS do Rakuten Shopping, os produtos anunciados por COMERCIANTES cadastrados, bem como realizar a intermediação financeira, caso os USUÁRIOS decidam por efetuar a compra desses produtos anunciados. Dessa forma, os serviços objeto do presente Termo consistem basicamente na disponibilização e hospedagem de espaços virtual para anúncios no site http://www.rakuten.com.br, bem como administração e intermediação financeira das transações realizadas no marketplace, visando viabilizar a relação comercial entre os COMERCIANTES (anunciantes detentores dos produtos) e os USUÁRIOS do Rakuten Shopping para realização de compra e venda online.

    2.2 – Os itens e produtos disponibilizados no site eletrônico da RAKUTEN são responsabilidade única e exclusiva dos COMERCIANTES, que utilizam o marketplace http://www.rakuten.com.br como veículo para a divulgação de seus produtos e promoções.

    2.3 - A aquisição dos produtos disponibilizados pelos COMERCIANTES se dá mediante contato direto entre estes e os USUÁRIOS, não sendo a RAKUTEN fornecedora de quaisquer produtos anunciados no Rakuten Shopping.

    2.4 – Caso o produto oferecido pelo COMERCIANTE não esteja de acordo com as características e especificações divulgadas no website http://www.rakuten.com.br, o USUÁRIO deverá recusá-lo e entrar imediatamente em contato com o COMERCIANTE e/ou com a RAKUTEN, através da “Central de Atendimento” a fim de informar sobre a inadequação das informações constantes no anúncio.

    2.5 – A RAKUTEN reserva o direito de recusar transações, compras e vendas de mercadorias, emitindo aviso específico ao USUÁRIO e/ou ao COMERCIANTE sobre a recusa.


  • III - Cadastro Do Usuário.

    3.1 - Os serviços da RAKUTEN estão disponíveis apenas para pessoas em pleno gozo de sua capacidade legal para contratá-los. Ao confirmar o seu “aceite” em relação aos presentes Termos e Condições de Uso, o USUÁRIO declara não estar enquadrados em nenhuma das hipóteses previstas pelos artigos 3º e 4º do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002).

    3.2 - O USUÁRIO deverá fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, quanto ao seu cadastro e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que forem alterados. O cadastro do USUÁRIO será confirmado apenas quando houver o preenchimento de todos os campos necessários.

    3.3 - Na medida em que os dados pessoais são fornecidos pelo próprio USUÁRIO , a RAKUTEN não se responsabiliza pela correção, veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas, sendo essa responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.

    3.4 - A RAKUTEN reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como o de solicitar dados adicionais e documentos que eventualmente considere pertinentes para a conferência dos dados pessoais informados pelo USUÁRIO, podendo recusar qualquer solicitação de cadastro ou suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais.

    3.5 - Caso seja constatada a existência de dados cadastrais incorretos ou inverídicos por parte do USUÁRIO, ou ainda em caso de negativa em enviar documentos eventualmente requeridos, a RAKUTEN poderá bloquear o USUÁRIO, impedindo-o de comprar produtos, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se façam necessárias.

    3.6 -Após a efetivação de seu cadastro, o USUÁRIO deverá acessar sua conta utilizando o endereço de e-mail fornecido e a senha cadastrada, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

    3.7 - O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a ela só será possível mediante utilização da senha que é de seu exclusivo conhecimento.

    3.8 - O USUÁRIO compromete-se a notificar à RAKUTEN, imediatamente, por meio do “Serviço de Atendimento ao Usuário”, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta ou de acesso não autorizado por terceiros.

    3.9 - Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO. Também não será permitida a manutenção de mais de um cadastrado por pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do marketplace Rakuten.


  • IV - Do Processo De Compra.

    4.1 - O produto será ofertado por meio de divulgação de informações pelo COMERCIANTE em site eletrônico específico hospedado no website http://www.rakuten.com.br, em nome e por conta do COMERCIANTE responsável.

    4.2 - Cada oferta de produto conterá as informações sobre o produto em questão, as condições para sua aquisição, meios de entrega, prazos e condições de pagamento e dados de contato direto do COMERCIANTE. Antes de efetivar a compra de um produto, o USUÁRIO deverá ler atentamente a descrição e ficha técnica do produto, bem como todas suas características e a indicação de faixa etária ou qualquer outra informação restritiva disponível. Em caso de dúvida, deverá contatar o COMERCIANTE responsável pelo anúncio.

    4.3 - A manifestação do USUÁRIO, quando interessado em adquirir o produto ofertado, deverá dar-se na forma indicada, juntamente com a efetivação do pagamento, conforme instruções indicadas no próprio website.

    4.4 – Não cabe à RAKUTEN intermediar a relação comercial entre o COMERCIANTE e o USUÁRIO, mas apenas e tão-somente, intermediar o pagamento do produto ofertado pelo COMERCIANTE.

    4.5 – O prazo e o valor do frete para envio do pedido realizado pelo USUÁRIO dependerão da localidade, peso e dimensão do produto, sendo esse simulado para ciência do USUÁRIO, antes da finalização da compra. Podendo haver a cobrança de mais de um frete, quando houver produtos de diferentes COMERCIANTES. A contagem do prazo de entrega tem início somente após a aprovação do pagamento, ficando ainda ressalvada a possibilidade de ausência de entrega residencial, quando de localidades classificadas como restritas pelos Correios. Nestes casos, o USUÁRIO concorda em realizar a retirada do pedido na agência dos Correios mais próxima de sua localidade – a ser indicada diretamente pelos Correios.

    • 4.5.1 - Não será considerado atraso de entrega, casos em que o pedido foi despachado dentro do prazo acordado e não foi possível finalizar a entrega por causas atribuídas ao USUÁRIO, como por exemplo, mas sem se limitar a localidade de difícil acesso ou numeração contraditória, ausência de pessoa autorizada no local da entrega, recusa da entrega por terceiros, entre outros. Nas circunstâncias em que não for possível concluir a entrega por culpa do USUÁRIO, o pedido retornará ao COMERCIANTE, devendo ser ajustado novas condições de entrega entre as partes e, ressalvada ainda a ausência de responsabilidade do COMERCIANTE e da RAKUTEN.

    4.6 - Para cada item incluído no pedido, é informado um prazo de entrega, que pode sofrer variações em função da maior quantidade de unidades do produto. Para pedidos com mais de 01 item, pode haver prazos de entrega diferentes, conforme a disponibilidade em estoques de cada COMERCIANTE.

    4.7 - Quando o pedido contém mais de 01 (um) produto, as entregas ocorrerão separadamente. Esta situação está relacionada ao tamanho do produto, ao estoque em que ele se encontra e ao sistema de entrega de cada COMERCIANTE.

    4.8 – O USUÁRIO deverá pagar o valor correspondente a seu pedido por meio das formas de pagamento disponíveis no marketplace Rakuten. O USUÁRIO receberá em seu e-mail os dados de confirmação da compra, após a finalização do pedido, não sendo possíveis alterações no pedido finalizado.

    4.9 – O USUÁRIO terá direito a exercer seu arrependimento para as compras realizadas no marketplace Rakuten, conforme condições reguladas na Política de Troca e Devoluções, disponível no Rakuten Shopping.

    4.10 – As solicitações de trocas e/ou devolução deverão também observar as condições reguladas na Política de Política de Troca e Devoluções, disponíveis no marketplace Rakuten.


  • V - Sigilo E Privacidade.

    5.1 - A RAKUTEN compromete-se a tomar todas as medidas possíveis, bem como a utilizar a tecnologia disponível para manter a segurança e a confidencialidade dos dados fornecidos pelo USUÁRIO no uso do Rakuten Shopping, porém não se responsabiliza por eventual prejuízo que decorra de violação dessas medidas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

    5.2 – A RAKUTEN poderá, a seu critério, usar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, para fins de compartilhamento de outros serviços, com empresas do grupo RAKUTEN, sejam elas filiais, afiliadas, coligadas ou prestadoras de serviço.

    Para maiores informações sobre o sigilo de seus dados, por favor, consultar a Política de Privacidade.


  • VI - Obrigações Do Usuário

    6.1 - O USUÁRIO, após manifestar seu interesse na aquisição de um produto, obriga-se ao seu pagamento, uma vez que haja sua validação. Ao preço que constar no carrinho, para cada um dos produtos adicionados pelo USUÁRIO, serão somadas as eventuais tarifas de envio (frete) pertinentes. Em qualquer caso, tais tarifas serão comunicadas previamente ao USUÁRIO, antes da finalização da compra.

    6.2 - Ao adquirir produto disponibilizado no marketplace da Rakuten por meio do website http://www.rakuten.com.br, o USUÁRIO comprador se declara ciente das condições de recebimento e uso do produto, bem como obriga-se a informar os dados atualizados para entrega do mesmo e, se atentar para os casos de restrições no serviço de logística, isentando a RAKUTEN de todo e quaisquer problemas decorrentes deste.

    6.3 – A RAKUTEN não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS do site, bem como sobre as atividades do COMERCIANTE. Nos termos da legislação pertinente em vigor, o USUÁRIO deverá exigir nota fiscal do COMERCIANTE em suas transações.

    6.4 – O USUÁRIO declara e reconhece que o processamento de pagamentos online depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio do pagamento utilizado. Dessa forma, a RAKUTEN não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo COMERCIANTE, quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.


  • VII - Penalidades e Cancelamento de Cadastro

    7.1 - O USUÁRIO que desrespeitar os compromissos assumidos neste instrumento estará sujeito às sanções previstas nestes Termos e Condições de Uso, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por seus atos ou omissões.

    7.2 - Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas previstas neste instrumento, a RAKUTEN poderá, a seu critério, notificar, suspender ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, segundo sua política interna ou nos seguintes casos:

    • a) Descumprimento de quaisquer disposições previstas nos presentes Termos e Condições de Uso;
    • b) Não cumprimento de quaisquer de suas obrigações;
    • c) Identificação de novo cadastro realizado por Usuário que teve seu cadastro cancelado ou suspenso;
    • d) Identificação de cadastro duplicado;
    • e) Identificação fraude ou tentativa de fraude;
    • f) Fornecimento de informações incorretas e/ou inverídicas
    • g) Negativa na prestação de eventuais informações solicitadas pela RAKUTEN, para a conferência dos dados cadastrais.


  • VIII - Violações ao Sistema e Propriedade Intelectual

    8.1 - Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da RAKUTEN. A realização de qualquer ação ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições de Uso, tornarão o responsável passível das medidas legais cabíveis, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados à RAKUTEN e a terceiros.

    8.2 - O conteúdo encontrado no website http://www.rakuten.com.br, bem como ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, arquivos, marcas como “Rakuten Shopping” ou “Rakuten”, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de titularidade exclusiva ou estão licenciadas pela RAKUTEN, sujeitando-se à proteção dos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. O uso indevido, cópia e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos, marcas, nome empresarial ou domínio são proibidos, salvo a autorização expressa da RAKUTEN.

    8.3 – É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no marketplace da Rakuten, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente instrumento e infração legal, nos moldes expostos acima.


  • IX - Responsabilidade da Rakuten

    9.1 – A RAKUTEN se responsabiliza exclusivamente por eventuais danos causados diretamente ao USUÁRIO por defeito ou vício comprovadamente advindos da prestação dos serviços de hospedagem e veiculação de anúncios no site http://www.rakuten.com.br, desde que a RAKUTEN tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

    9.2 – A RAKUTEN não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros, bem como falhas na internet, caso fortuito ou força maior. A RAKUTEN também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na interne.

    9.3 - A RAKUTEN não é a proprietária dos produtos ofertados pelos COMERCIANTES, não guarda a posse deles e não realiza vendas em seu nome próprio, assim como não intervém na entrega ou uso dos produtos adquiridos pelo website http://www.rakuten.com.br.

    9.42 – A RAKUTEN não se responsabiliza, na ocasião da entrega, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos que sejam adquiridos pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros e não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes.

    9.53 - Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, o USUÁRIO reconhece que a aquisição dos produtos é feita por sua conta e risco e que a responsabilidade pela entrega dos produtos é exclusiva do COMERCIANTE, estando ciente de que a RAKUTEN não é responsável por qualquer prejuízo que o USUÁRIO venha a sofrer em relação às aquisições realizadas por meio do website http://www.rakuten.com.br, sendo mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos ofertados por terceiros. Em nenhuma hipótese a RAKUTEN será responsável por lucros cessantes ou qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à compra de produtos de terceiros.

    9.6 - Em nenhuma hipótese a RAKUTEN se responsabilizará por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, pela utilização irregular dos serviços por ele prestados, condutas impróprias, ofensivas ou contrárias à legislação vigente, bem como na observância de eventos decorrentes de caso fortuito e força maior. A RAKUTEN também ficará isenta de responsabilidade quando de interrupções do acesso ao Shopping Rakuten sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.


  • X – Vigência e Rescisão

    10.1 - Os presentes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO fizer uso do Rakuten Shopping.

    10.2 – A RAKUTEN está facultado a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso ao marketplace do Rakuten Shopping, sem que qualquer indenização seja devia em razão do término do acesso.

    10.3 - A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao USUÁRIO o imediato cancelamento de seu acesso ao Rakuten Shopping, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do USUÁRIO responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.


  • XI - Disposições Gerais

    11.1 - Os Termos e Condições de Uso ora previstos e quaisquer outras políticas divulgadas pela RAKUTEN no website http://www.rakuten.com.br representam o pleno e completo acordo e entendimento entre o USUÁRIO e a RAKUTEN, estando afastadas quaisquer disposições em sentido contrário.

    11.2 – A RAKUTEN se reserva o direito de alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Em caso de alteração, as novas condições passão a vigorar após 10 (dez) dias de sua publicação no site

    11.2 - Na hipótese de qualquer termo ou disposição do presente instrumento vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

    11.3 - Eventual tolerância de quaisquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente instrumento será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou o contrato assegurem.

    11.4 – O USUÁRIO autoriza neste ato a RAKUTEN a utilizar como meio de comunicação, além das ferramentas próprias do marketplace da RAKUTEN, outros canais, como, telefone, e-mail, SMS e correspondência para atividades transacionais, tais como aviso de entrega, confirmação de pagamento e outras informações úteis ao USUÁRIO.

    11.5 - Os Termos e Condições de Uso ora previstos, assim como a relação entre as partes, são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

    11.6 - As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do website http://www.rakuten.com.br.



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